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3ª AGE - Março 2025

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FORMULÁRIO DE VOTAÇÃO 

TERCEIRA ASSEMBLEIA GERAL 

EXTRAORDINÁRIA – AGE. 

Nome Completoyour full name
CPFyour full name
Autorização à Diretoria para propor ações judiciais (mandado de segurança coletivo, ação ordinária e/ou ação direta de inconstitucionalidade) contra a incidência de imposto de renda sobre o valor pago aos Associados pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA como ressarcimento do pagamento das anuidades à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB:
Autorização à Diretoria para propor ações judiciais buscando o pagamento, pela União, de ajuda de custo aos Associados removidos por remoção a pedido ou por extinção da unidade antecedente:
Fixação da contribuição mensal a ser paga à ANPFN pelos Associados (artigo 9º, IV, do Estatuto), no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), para vigorar a partir de 1º de maio de 2025:
Alteração do Estatuto (conforme a competência da Assembleia Geral estabelecida pelo artigo 9º, I, do Estatuto), para acrescer ao seu artigo 3º o seguinte inciso VII: “VII – representar e defender, em Juízo e fora dele, os interesses e direitos coletivos e individuais dos associados relativos à sua atividade profissional e compatíveis com o interesse geral da categoria, referentes à incidência de tributos sobre valores de sua remuneração, proventos, pensões, honorários de sucumbência e parcelas assemelhadas, decorrentes do vínculo com a União.”:
TERMO DE ACEITE
EM CASO DE VOTO POR PROCURAÇÃO: Envie uma imagem da procuração através do botão abaixo.
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UPLOAD DA PROCURAÇÃO
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